AREsp 2282498 - ACORDAO

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Por prevalecer novo entendimento da Quarta Turma de que o art. 382, § 4º, do CPC/2015 não impede, em absoluto, a resistência e a impugnação recursal à decisão que defere produção antecipada de provas quando se pretende discutir a presença dos requisitos autorizadores do procedimento, reconheceu-se violação ao...

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Parties
Agravante/apelante: ALESSANDRA PONCIANO GOMES; Apelado: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INFESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Interpretação Do Art. 382, § 4º Do Cpc/2015, Contraditório, Ampla Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Interpretação Do Art. 382, § 4º Do Cpc/2015 Contraditório Ampla Defesa Súmulas Do STJ

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Parties

ALESSANDRA PONCIANO GOMES

Agravante/apelante

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INFESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso contra decisão que defere produção antecipada de prova
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Compatibilização das técnicas de especialização procedimental com o contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Por prevalecer novo entendimento da Quarta Turma de que o art. 382, § 4º, do CPC/2015 não impede, em absoluto, a resistência e a impugnação recursal à decisão que defere produção antecipada de provas quando se pretende discutir a presença dos requisitos autorizadores do procedimento, reconheceu-se violação ao referido dispositivo e deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz da nova jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 826-831)
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial