AREsp 2008264 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de nulidade dos laudos e procedimentos administrativos em razão de suspeição/impedimento do ex-servidor do INCRA Fabrício Melfi
2. 2 Validade da perícia judicial quando lastreada em perícia administrativa realizada por perito posteriormente condenado por corrupção
3. 3 Admissibilidade de questões suscitadas apenas nos embargos de declaração (novidade recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque houve omissão relevante no acórdão recorrido: o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a alegação de nulidade dos laudos e procedimentos administrativos em razão da suspeição/impedimento e condenações do ex-servidor do INCRA, o que poderia influir no resultado; determinou-se a anulação parcial do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos declaratórios com enfrentamento específico dessa questão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Orders

• Anular parcialmente o julgamento dos segundos embargos de declaração
• Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração, com o expresso enfrentamento da questão referente à nulidade dos laudos e procedimentos administrativos e dos seus reflexos na perícia judicial