AREsp 2556835 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame Parcial Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso em procedimento de produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, CPC)
2. 2 Efeito do litisconsórcio passivo facultativo sobre a recorribilidade de decisões parciais
3. 3 Possibilidade de reexame pelo tribunal de origem quanto à resistência de parte em apresentar documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora a sentença tenha homologado documentalmente a prova produzida em parte (documentos trazidos por SILVANO), houve julgamento tácito de improcedência quanto aos documentos requeridos da SCOPEL, configurando-se hipótese em que o Tribunal local deve conhecer da apelação no tocante à SCOPEL e apreciar o mérito da resistência dessa parte em apresentar os documentos; não se conheceu da parte do recurso relativa a SILVANO; precedentes invocados que autorizariam conhecimento integral não se aplicam ao caso, pois aqui é o autor que impugna a homologação e não a parte adversa que questiona os requisitos da ação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido anulado em parte.

Orders

• Determinar que o Tribunal local conheça da apelação no tocante aos argumentos dirigidos em face da SCOPEL e aprecie o mérito quanto à legitimidade da resistência da SCOPEL em apresentar os documentos indicados
• Não conhecer do recurso na parte voltada ao réu SILVANO