AREsp 2575118 - DECISAO

AREsp 2575118 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a existência de interesse de agir para produção antecipada de provas e que havia fundamentos não impugnados que impediam a reforma do julgado (incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 S/A; Agravante: ERBE INCORPORADORA S/A; Agravado/autor: CONDOMÍNIO CLIP DESIGN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais, Impossibilidade De Reforma Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais Impossibilidade De Reforma Por Fundamentos Não Impugnados (súmula 283/stf)

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S/A

Agravante

ERBE INCORPORADORA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO CLIP DESIGN

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação de produção antecipada de provas
  2. 2 Necessidade (ou não) do periculum in mora para produção antecipada de provas
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a existência de interesse de agir para produção antecipada de provas e que havia fundamentos não impugnados que impediam a reforma do julgado (incidência da Súmula 283/STF), não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial