AREsp 2562463 - DECISAO

AREsp 2562463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e a decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Interesse De Agir, Sigilo Bancário, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Produção Antecipada De Provas Interesse De Agir Sigilo Bancário Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stj/stf)

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Parties

MARCOS GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do julgado quanto a pontos indicados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Adequação da produção antecipada de provas e existência de interesse de agir
  3. 3 Exibição de dados pessoais e quebra de sigilo bancário à luz da Lei Complementar nº 105/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão foi genérica (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e a decisão do Tribunal de origem sobre a ausência de interesse de agir exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.