AREsp 2294182 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de violação legal e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
2. 2 qualificação da ação como produção antecipada de provas em lugar de ação cautelar de exibição de documentos
3. 3 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo analisou de forma clara e suficiente as questões, qualificou corretamente a ação como produção antecipada de provas e constatou o preenchimento dos requisitos legais, tendo sido vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não atacou pontualmente os fundamentos centrais do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e não se caracterizou decisão-surpresa atendendo ao art. 10 do CPC; por fim, eventual presunção de veracidade pela não exibição dos documentos deve ser postulada na ação própria (CPC art. 382, §2º).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se e intimem-se