AREsp 2688620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o requerimento administrativo era genérico e, portanto, inválido, o que impede o reconhecimento do interesse de agir sem revolver fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico), e a verba honorária não foi fixada na origem, motivo pelo qual não se condenou em honorários recursais.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VELOSO; Agravada/recorrida: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Requerimento Administrativo, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Requerimento Administrativo Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VELOSO

Agravante

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e validade do prévio requerimento administrativo para ação de exibição de documentos/produção antecipada de provas
  2. 2 Configuração do interesse de agir
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o requerimento administrativo era genérico e, portanto, inválido, o que impede o reconhecimento do interesse de agir sem revolver fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico), e a verba honorária não foi fixada na origem, motivo pelo qual não se condenou em honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.