AREsp 2583858 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDINA DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O PEDIDO EXORDIAL E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 07-11-22. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AUTOR QUE ALMEJA REFORMAR A SENTENÇA PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO A APRESENTAR DOCUMENTO DESCRITIVO DE CRÉDITO E A APURAÇÃO DO VALOR EXATO DAS OBRIGAÇÕES OU SALDO DEVEDOR. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR DADOS DESEJADOS A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. ADEMAIS, A NATUREZA DO FEITO QUE IMPEDE O ESTADO-JUIZ DE EXERCER QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA COERCITIVA PARA SUA EXIBIÇÃO. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 59 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 194) No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 4º da Resolução CMN 5.004/2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Resolução 3.517/2007 do BCB. Argumenta que o Documento Descritivo de Crédito deve ser fornecido à recorrente contendo informações essenciais como número de contrato, saldo devedor atualizado e modalidade da operação, bem como os documentos deveriam ser apresentados de forma analítica, com a apuração do valor exato das obrigações ou de seus saldos devedores através de planilhas de cálculo que evidenciem de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão o valor principal da dívida; seus encargos e despesas contratuais; a parcela de juros e os critérios de sua incidência; e, por fim, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, o que não foi cumprido pela instituição financeira recorrida. Sustenta ofensa ao art. 85, §§ 8ª e 8º-A, do Código de Processo Civil, pois entende que os honorários deveriam ser fixados de forma equitativa, uma vez que o valor da causa seria baixo. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que os seguintes dispositivos legais apontados como violados não se encontram prequestionados no acórdão combatido, nem mesmo de modo implícito: art. 4º da Resolução CMN 5.004/2022 editada pelo Banco Central do Brasil (BCB), do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Resolução 3.517/2007 do BCB. Além da ausência apontada, nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir a deficiência. As razões recursais também não alegam negativa de prestação jurisdicional por parte da corte local. Logo, ante a deficiência técnica do recurso, incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF. Neste sentido: AgInt nos EAREsp nº 1.495.714/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2020, DJe de 23/11/2020; AgRg no RE no AgRg no AREsp nº 174.088/GO, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013; AgInt no REsp nº 2.024.146/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.399.029/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 13/5/2024). Ademais, a conclusão do TJSC de que não cabe a fixação de honorários no caso, tendo em vista que, na ação de produção antecipada de prova, a ausência de resistência à pretensão em juízo não enseja na condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, está em conformidade com a jurisprudência deste STJ: Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios se demonstrada a indevida recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorre na presente hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.587.387/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES. INIDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. INAPLICABILIDADE . AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. 2. A desconstituição do entendimento estadual, para concluir pela idoneidade do requerimento administrativo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que se encontra obstado pelo verbete sumular n. 7/STJ. 3. Além de o REsp n. 1.349.453/MS versar sobre interesse de agir, e não propriamente sobre verbas sucumbenciais, a aplicação do entendimento contido no referido precedente tem como pressuposto a regularidade do pedido administrativo, situação fática não verificada na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.763.809/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA