RHC 188136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo e da natureza da atividade profissional das testemunhas policiais, que enseja risco de perecimento da prova, e porque o art. 366 do CPP autoriza o juiz a determinar tal produção sem prévio requerimento do Ministério Público, sem violar o sistema acusatório, preservando‑se o direito de defesa com a presença de defensor e a possibilidade de repetição da prova.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: WILLIAN ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Testemunhas Policiais, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Testemunhas Policiais Sistema Acusatório

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Agravante

WILLIAN ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP está devidamente fundamentada, considerando a natureza da atividade das testemunhas e o risco de perecimento das provas
  2. 2 Se a determinação de produção antecipada de provas pelo magistrado, sem prévio requerimento do Ministério Público, viola o sistema acusatório reforçado pelo art. 3º-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que determinou a produção antecipada de provas estava concretamente fundamentada em razão do decurso do tempo e da natureza da atividade profissional das testemunhas policiais, que enseja risco de perecimento da prova, e porque o art. 366 do CPP autoriza o juiz a determinar tal produção sem prévio requerimento do Ministério Público, sem violar o sistema acusatório, preservando‑se o direito de defesa com a presença de defensor e a possibilidade de repetição da prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.