REsp 2210256 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ELIANA OLIMPIO RIBEIRO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Recurso especial interposto em: 10/1/2025. Concluso ao gabinete em: 16/5/2025. Ação: de produção antecipada de provas, ajuizada pela recorrente, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual objetiva ver este condenado a apresentar diversos contratos bancários elencados na inicial. Sentença: tendo em vista a inércia quanto à determinação de emenda à petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Produção antecipada de provas. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, VI do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados nº 1, 4 e 5, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ fl. 129). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 5º, § 1º e § 2º, da Lei 8.906/94; 105, § 1º, e 425, IV, do CPC; 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06; 10, § 1º, da MP 2.200-2/01, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a lei não estabelece a obrigatoriedade de reconhecimento de firma em procurações e, por esta razão, o advogado não está vinculado a esta exigência. Aduz que são declarados autênticos quaisquer documentos apresentados por advogado, uma vez que gozam de fé pública. Assevera, ainda, que, de acordo com a Lei da Desburocratização, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. Por fim, defenda a validade da assinatura digital em processo judicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da emenda da petição inicial A Corte Especial, no recente julgamento do Tema 1.198/STJ, em 13/3/2025, firmou a seguinte tese: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Na hipótese sob julgamento, ao concluir pela razoabilidade da determinação de emenda à petição inicial, especificamente para juntada de procuração com firma reconhecida, diante dos indícios de litigância predatória, o TJ/SP manteve a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da resistência da parte autora em cumprir com as providências determinadas, à luz do entendimento perfilhado por este STJ, senão veja-se: Na peculiaridade dos Autos, em breve pesquisa ao sistema SAJ, nota-se que a Autora é demandante contumaz, e apenas em 05/09/2024,protocolou 6 ações idênticas na Comarca de Origem, das quais 3 distribuídas à 1ª Vara (1001790-06.2024.8.26.0246, 1001787-51.2024.8.26.0246, 1001785-81.2024.8.26.0246) e outras 3 à 2ª Vara (1001791-88.2024.8.26.0246, 1001789-21.2024.8.26.0246,1001786-66.2024.8.26.0246), todas envolvendo Contratos bancários (em especial a declaração de inexigibilidade de empréstimos consignado). A Procuração apresentada é documento padronizado e genérico, visando abarcar todas as Demandas que o Patrono ajuizou em nome da Parte. Ademais, é necessária a presença da Parte para confirmar o conhecimento a respeito da Demanda. O documento, portanto, deixa dúvidas quanto a atuação dos Patronos dentro dos limites da ética da Advocacia, previstos no Estatuto da classe, sobretudo diante da notícia de que o Patrono da Autora é litigante contumaz em fracionamento de Ações em nome da mesma Parte, com distinção apenas do Contrato questionado. Neste sentido, era mesmo caso de se apurar a veracidade da assinatura aposta no Instrumento de Procuração, requerendo-se sua nova apresentação com poderes expressos para seu ajuizamento e firma reconhecida. Os demais documentos requeridos, tampouco violam qualquer princípio constitucional de acesso à Justiça, sendo certo que a apresentação de Instrumento contratual atrelado à relação jurídica, bem como prova mínima de que teria desconfiado da contratação supostamente fraudulenta por meio de extrato de sua conta bancária, são documentos essenciais à propositura da presente Demanda, especialmente levando-se em consideração as peculiaridades deste caso concreto. (..) Ademais, é dever do Magistrado zelar, prevenir e reprimir atos potencialmente contrários a dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 139, II do Código de Processo Civil. Portanto, a determinação é lícita e vem pautada na Legislação Processual e nas normativas internas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça. Outrossim, era hipótese de indeferimento da Petição Inicial(Artigo 485, IV e IVdo Código de Processo Civil), como corretamente proferido pela sentença extintiva, a qual vai mantida em sua integralidade (e-STJ fls. 132-133). Verifica-se que a conclusão do Tribunal de origem considerou as particularidades da situação concreta apresentada, em consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte Superior. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da necessidade de emenda da petição inicial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem em desfavor da recorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de produção antecipada de provas. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos do Tema 1.198/STJ, recentemente julgado pela Corte Especial, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade da situação concreta apresentada, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.