HC 1024343 - DECISAO

HC 1024343 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus por entender inexistente flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de prova com base na suscetibilidade ao perecimento da memória de testemunhas policiais, em conformidade com jurisprudência da Terceira Seção que admite mitigar a Súmula 455/STJ; quanto às medidas cautelares atípicas (suspensão da CNH e do CPF), o acórdão negou por falta de fundamentação específica sobre necessidade, adequação e proporcionalidade.

Parties
Paciente: LUCIVANIO OLIVEIRA SALOMÃO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Súmula 455/stj, Testemunha Policial, Medidas Cautelares Atípicas, Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção Antecipada De Provas Súmula 455/stj Testemunha Policial Medidas Cautelares Atípicas Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

LUCIVANIO OLIVEIRA SALOMÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação da Súmula 455/STJ para testemunhas policiais
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição de medidas cautelares atípicas (suspensão da CNH e do CPF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus por entender inexistente flagrante constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a produção antecipada de prova com base na suscetibilidade ao perecimento da memória de testemunhas policiais, em conformidade com jurisprudência da Terceira Seção que admite mitigar a Súmula 455/STJ; quanto às medidas cautelares atípicas (suspensão da CNH e do CPF), o acórdão negou por falta de fundamentação específica sobre necessidade, adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se