AREsp 2901324 - DECISAO

AREsp 2901324 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a interpretação mais adequada do art. 382, § 4º, do CPC/2015 não veda em absoluto a impugnação da decisão que defere produção antecipada de prova; sendo admissível recurso quando a parte destinatária da produção pretende questionar a presença dos requisitos que autorizam a ação e matérias procedimentais (como ofensa ao contraditório), razão pela qual os autos devem retornar à origem para que o agravo de instrumento seja admitido e analisado quanto a essas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Agravo De Instrumento, Perícia, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade Recursal, Art. 382, §4º, CPC
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Agravo De Instrumento Perícia Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade Recursal Art. 382, §4º, CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso contra decisão que deferiu liminarmente produção antecipada de prova
  2. 2 Interpretação do art. 382, § 4º, do CPC quanto à vedação absoluta de defesa e recurso no procedimento de produção antecipada de provas
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa em razão da realização de perícia inaudita altera pars

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a interpretação mais adequada do art. 382, § 4º, do CPC/2015 não veda em absoluto a impugnação da decisão que defere produção antecipada de prova; sendo admissível recurso quando a parte destinatária da produção pretende questionar a presença dos requisitos que autorizam a ação e matérias procedimentais (como ofensa ao contraditório), razão pela qual os autos devem retornar à origem para que o agravo de instrumento seja admitido e analisado quanto a essas questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a produção antecipada de prova pericial
  • Ficam prejudicadas as demais questões