AREsp 2941865 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Cabimento de apelação em procedimento de produção antecipada de provas quando o pedido foi deferido
2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado
3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial por óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do tribunal de origem por estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a apelação não é cabível em procedimento de produção antecipada de provas salvo se a produção da prova tiver sido indeferida; ademais, subsistia fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a existência de óbices sumulares tornou prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
• Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC