AREsp 2633746 - ACORDAO

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O acórdão considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o rito; verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e os dispositivos legais indicados pelo recorrente não afastam os fundamentos do acórdão, configurando deficiência recursal que atrai a vedação da Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Súmulas 211/stj E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Súmulas 211/stj E 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AF DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre o rito; verificou-se ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), e os dispositivos legais indicados pelo recorrente não afastam os fundamentos do acórdão, configurando deficiência recursal que atrai a vedação da Súmula 284/STF; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.