AREsp 2948276 - ACORDAO

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A decisão manteve o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas porque a parte não demonstrou que se trata de prova inédita apta a alterar a condenação; inverter esse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: WILLIAM JOSE DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Revisão Criminal, Justificação Criminal, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Produção Antecipada De Provas Revisão Criminal Justificação Criminal Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAM JOSE DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Produção antecipada de provas para instruir revisão criminal
  3. 3 Necessidade de demonstração de prova inédita

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do pedido de produção antecipada de provas porque a parte não demonstrou que se trata de prova inédita apta a alterar a condenação; inverter esse entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta instância especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.