REsp 2238339 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre matérias que não foram debatidas nem decididas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Recorrente: GEORGINA RODRIGUES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (quarta Turma)
- Legal Topics
- Produção Antecipada De Provas, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf, Litigância Predatória, Procuração Eletrônica (zap Sign), Emenda Da Petição Inicial
Case Brief
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Parties
GEORGINA RODRIGUES BARBOSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial
- 2 Fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual não impugnado pelo recorrente
- 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque versava sobre matérias que não foram debatidas nem decididas pela Corte de origem (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual, o que, por analogia, impede o conhecimento do recurso na forma da Súmula 283 do STF.
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