AREsp 2735870 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou de modo específico o fundamento central do acórdão recorrido — a inviabilidade de exibição de documentos que a própria autora afirmou inexistirem — o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRASCONTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Súmula 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Súmula 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BRASCONTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se é cabível a produção antecipada de provas pelas hipóteses dos incisos I e II do art. 381
  2. 2 (ii) saber se a medida é adequada como probatória autônoma antecedente, nos termos do art. 382
  3. 3 (iii) saber se estão atendidos os requisitos formais dos arts. 396 e 397 quanto à individuação, finalidade e posse dos documentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial não enfrentou de modo específico o fundamento central do acórdão recorrido — a inviabilidade de exibição de documentos que a própria autora afirmou inexistirem — o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.