AREsp 3092625 - ACORDAO

AREsp 3092625 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou o prequestionamento quanto às alegações relativa aos arts. 371 e 382, § 2º, do CPC/2015, conforme Súmula 211/STJ; (ii) a reforma do acórdão que manteve a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANDRO CARDOSO CABRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmulas
Processual Civil Produção Antecipada De Provas Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO CARDOSO CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 371 e 382, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos e demonstração da litigância de má-fé
  3. 3 Impossibilidade de inverter o julgado por reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) faltou o prequestionamento quanto às alegações relativa aos arts. 371 e 382, § 2º, do CPC/2015, conforme Súmula 211/STJ; (ii) a reforma do acórdão que manteve a multa por litigância de má-fé demandaria reexame de prova e fatos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e (iv) não é cabível recurso especial fundamentado em violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; procedeu-se, ademais, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial