AREsp 3081546 - DECISAO

AREsp 3081546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento suficiente de todas as questões jurídicas apontadas (Súmula 211/STJ), cabendo ao tribunal de origem o exame da adequação da produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III, do CPC.

Parties
Agravante: FANTASTIC HOUSE ENTRETENIMENTO E FRANCHISING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhece Se Do Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Emenda Da Petição Inicial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Emenda Da Petição Inicial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FANTASTIC HOUSE ENTRETENIMENTO E FRANCHISING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhece Se Do Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por não oportunizar a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC?
  2. 2 Estavam presentes os requisitos do art. 381, III, do CPC para a produção antecipada de provas (urgência, risco de perecimento, resistência)?
  3. 3 Se a análise da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento suficiente de todas as questões jurídicas apontadas (Súmula 211/STJ), cabendo ao tribunal de origem o exame da adequação da produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.