AREsp 3081259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a revisão dos fundamentos relativos ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos que o Tribunal de origem considerou ausentes, matéria vedada por Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIX ALVES DE SOUZA; Agravado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Assistência Judiciária Gratuita, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância Predatória
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Assistência Judiciária Gratuita Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância Predatória

Case Brief

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Parties

FELIX ALVES DE SOUZA

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Concessão e indeferimento da justiça gratuita, inclusive presunção relativa do art. 99, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a revisão dos fundamentos relativos ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de documentos que o Tribunal de origem considerou ausentes, matéria vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida