AREsp 2599982 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão/contradição), e por aplicação do art. 382, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ não há recurso admitido em ação de produção antecipada de provas salvo no caso de indeferimento total da prova, sendo exceções restritas a questões de ordem pública; assim, não há provimento ao recurso e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de admissão recursal pelas vias invocadas.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravada: Czarnikow
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Produção Antecipada De Provas, Recorribilidade, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 382, § 4º Do CPC, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Produção Antecipada De Provas Recorribilidade Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 382, § 4º Do CPC Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Czarnikow

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de recurso em procedimento de produção antecipada de provas
  3. 3 Alcance do art. 382, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (afastando omissão/contradição), e por aplicação do art. 382, §4º do CPC e da jurisprudência do STJ não há recurso admitido em ação de produção antecipada de provas salvo no caso de indeferimento total da prova, sendo exceções restritas a questões de ordem pública; assim, não há provimento ao recurso e a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de admissão recursal pelas vias invocadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido