AREsp 2903230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque modificar a conclusão sobre a necessidade de produção de prova documental e pericial exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade das provas, não havendo omissão a ensejar reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Produção De Prova Documental, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Produção De Prova Documental Prova Pericial Súmula 7/stj Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Legitimidade da decisão de deferir prova documental e pericial pelo juiz a quo
  3. 3 Alegação de omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque modificar a conclusão sobre a necessidade de produção de prova documental e pericial exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade das provas, não havendo omissão a ensejar reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial
  • Manter a decisão interlocutória que deferiu produção de prova documental e pericial; prevenção sobre possível condenação por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC