AREsp 1702983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise de alegada violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao STF e porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que não houve cerceamento de defesa, decisão fundada no conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada na via especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GISLENE APARECIDA TOZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Produção De Prova Oral, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento E Competência Constitucional, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Produção De Prova Oral Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prequestionamento E Competência Constitucional Usucapião

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Parties

GISLENE APARECIDA TOZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas/perito)
  3. 3 Pretensa violação de dispositivos constitucionais e impossibilidade de análise pelo STJ por matéria reservada ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise de alegada violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao STF e porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, concluiu que não houve cerceamento de defesa, decisão fundada no conjunto fático-probatório que não pode ser reexaminada na via especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno