AREsp 2475001 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o juiz de origem exerceu discricionariedade legítima ao indeferir pedido de complementação de prova pericial diante da suficiência das provas constantes dos autos, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CREUZA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (nega Se Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA CREUZA MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o juiz de origem exerceu discricionariedade legítima ao indeferir pedido de complementação de prova pericial diante da suficiência das provas constantes dos autos, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno