AREsp 2461503 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas e os esclarecimentos periciais eram suficientes, sendo discricionária a decisão do juiz de indeferir complementação pericial; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDIR AZEVEDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Do Juiz, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Discricionariedade Do Juiz Súmula 7/stj

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Parties

EDIR AZEVEDO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas e os esclarecimentos periciais eram suficientes, sendo discricionária a decisão do juiz de indeferir complementação pericial; a apreciação em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.