AREsp 2807110 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 91): Agravo interno. Agravo de instrumento. Prova técnica. Oitiva do perito. Cumprimento da finalidade probatória. Desnecessidade. A mera insatisfação da parte com a conclusão da prova técnica não é suficiente para que o juízo complemente a prova. Atingindo a perícia sua finalidade, com o devido exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes por meio de apresentação de quesitos e impugnações, não há o que se falar em complementação com a oitiva do perito. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 116-130). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 7º, 369, 371 e 477, § 3º, do CPC. Sustenta, em síntese, que, "Embora seja reconhecido que, conforme estabelece o art. 370, parágrafo único, do CPC, o Juízo pode rejeitar medidas protelatórias por meio de decisão devidamente fundamentada para agilizar a entrega da tutela jurisdicional, o que não é o caso deste autos, é necessário destacar que tal prerrogativa não deve ser exercida de maneira a comprometer o direito à ampla defesa e ao contraditório" (fl. 139). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 154-161). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 177-179), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 198-205). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC). Passo ao exame do mérito. No sistema da persuasão racional, adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando, com base nelas, a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp n. 1.783.444/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). Assim, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa, quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória (AgInt no AREsp n. 2.349.413/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Ressalta-se, ainda, que o Código de Processo Civil prevê o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas. Desse modo, nada impede que o juiz indefira eventual requerimento de instrução probatória e profira sentença de mérito contrária ao autor, desde que sua fundamentação não esteja assentada exatamente em ausência de prova. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) In casu, o Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal (oitiva do perito) sob os seguintes fundamentos (fls. 74-75): .. o indeferimento de prova oral consistente na oitiva do perito não fere o contraditório e a ampla defesa quando o expert já se manifestou em laudo complementar acerca das impugnações da parte. A tese da agravante no sentido de que as provas são destinadas a todos os atores do processo, de igual modo, não se traduz em direito absoluto em produzi-las, cabendo, sempre, ao juiz avaliar a conveniência e necessidade, indeferindo aquelas que são prescindíveis. Ainda, o argumento de que "as justificativas apresentadas não oferecem segurança suficiente para a lide" não é capaz de elidir a conclusão do juiz pela desnecessidade da oitiva do perito, eis que a finalidade da prova técnica foi atingida sem ocorrência de vícios. A duração razoável do processo, ao contrário do alegado pela agravante, em nenhum momento prejudicou ou interferiu na produção da prova, não servindo o mero descontentamento da parte como motivo para prolongar desnecessariamente a lide. Ademais, o convencimento do juiz foi devidamente motivado e exposto na decisão que rejeitou o pedido de depoimento do perito. Por fim, não se pode olvidar que a parte interessada poderá realizar os questionamentos à perícia, mediante o cotejo das provas produzidas, inclusive por ocasião das alegações finais. Com efeito, o acórdão não merece reforma porquanto encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. No mais, modificar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido quanto à suficiência das provas produzidas esbarra, necessariamente, no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.