REsp 1851465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecendo o Tribunal de origem a essencialidade e imprescindibilidade da prova pericial para esclarecer possível dano ao erário, aplica-se o entendimento do STJ de que o tribunal de apelação pode determinar a perícia, inclusive de ofício, com fundamento no art. 130 do CPC/1973, de modo que a alegada preclusão não afasta a determinação da prova.

Parties
Agravante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.; Agravada/recorrida: parte adversa; Interveniente/incumbido Do Adiantamento De Honorários Periciais: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Produção De Prova Pericial, Preclusão, Cpc/1973, Iniciativa Probatória Do Magistrado, Perícia Determinada De Ofício
Direito Processual Civil Produção De Prova Pericial Preclusão Cpc/1973 Iniciativa Probatória Do Magistrado Perícia Determinada De Ofício

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Agravante

parte adversa

Agravada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/incumbido Do Adiantamento De Honorários Periciais

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de perícia pelo Tribunal de apelação mesmo que indeferida em primeiro grau
  2. 2 Efeito da preclusão sobre decisão que impõe adiantamento de honorários periciais
  3. 3 Aplicação do art. 130 do CPC/1973 quanto à iniciativa probatória judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, reconhecendo o Tribunal de origem a essencialidade e imprescindibilidade da prova pericial para esclarecer possível dano ao erário, aplica-se o entendimento do STJ de que o tribunal de apelação pode determinar a perícia, inclusive de ofício, com fundamento no art. 130 do CPC/1973, de modo que a alegada preclusão não afasta a determinação da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de realização da perícia judicial considerada essencial pelo Tribunal de origem.