RHC 138046 - ACORDAO

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O indeferimento do pedido de oitiva do perito em plenário foi motivado e adequado, pois não há amparo legal para tal oitiva na segunda fase do rito do Júri e os esclarecimentos já haviam sido prestados na primeira fase, tornando a diligência manifestamente protelatória nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; assim, não se reconhece nulidade e o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Produção De Provas, Ouvida De Perito Judicial, Cerceamento De Defesa, Art. 400, § 1º Do CPP, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Produção De Provas Ouvida De Perito Judicial Cerceamento De Defesa Art. 400, § 1º Do CPP Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS ROCHA DELLA PASCHOA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ouvir perito judicial em sessão plenária do Tribunal do Júri
  2. 2 Poder do juiz de indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes
  3. 3 Aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de oitiva do perito em plenário foi motivado e adequado, pois não há amparo legal para tal oitiva na segunda fase do rito do Júri e os esclarecimentos já haviam sido prestados na primeira fase, tornando a diligência manifestamente protelatória nos termos do art. 400, § 1º, do CPP; assim, não se reconhece nulidade e o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.