AREsp 2457411 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela desnecessidade das provas requeridas, fez avaliação de caráter fático-probatório cuja revisão demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas requerida pela parte
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao concluir pela desnecessidade das provas requeridas, fez avaliação de caráter fático-probatório cuja revisão demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.