AREsp 2422813 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que decisões sobre produção de provas não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência ou risco de perecimento do direito que autorize mitigação do rol; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER; Agravada/recorrida: ERICA MARILENE ROST DRECHSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Produção De Provas, Agravo De Instrumento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Rol Recursal
Processual Civil Produção De Provas Agravo De Instrumento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Taxatividade Do Rol Recursal

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Parties

LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER

Agravante/recorrente

ERICA MARILENE ROST DRECHSLER

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que defere produção de provas
  2. 2 Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de sua mitigação (Tema 988 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que decisões sobre produção de provas não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, não havendo urgência ou risco de perecimento do direito que autorize mitigação do rol; além disso, a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que deferiu a produção de provas