AREsp 2672251 - DECISAO

AREsp 2672251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de considerar que não restou demonstrada a urgência/inutilidade exigida pelo Tema 988 para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SAIDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Rol Recursal (art. 1.015 Cpc), Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Previdenciário Produção De Provas Rol Recursal (art. 1.015 Cpc) Tema 988/stj Mitigação Da Taxatividade Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MARCOS SAIDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu produção de provas à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 Verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação para mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), além de considerar que não restou demonstrada a urgência/inutilidade exigida pelo Tema 988 para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.