AREsp 2831477 - DECISAO

AREsp 2831477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incompatível com a via do recurso especial (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo óbices jurisprudenciais e sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Produção De Provas, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Produção De Provas Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON JOSE DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Alegada omissão por indeferimento da produção de provas (arts. 139, IX, e 373, §1º, do CPC)
  3. 3 Questão de prequestionamento e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é incompatível com a via do recurso especial (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo óbices jurisprudenciais e sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial