AREsp 1895198 - ACORDAO

AREsp 1895198 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas sobre a inexistência ou insuficiência da fixação dos pontos controvertidos, sem demonstrar omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à possibilidade de reavaliação posterior da necessidade de prova pericial, configurando o óbice do Enunciado 283/STF; e as questões sobre suficiência do conjunto probatório e necessidade de perícia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIESPP - Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Provas, Fixação Dos Pontos Controvertidos, Súmula 284/stf, Enunciado 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Produção De Provas Fixação Dos Pontos Controvertidos Súmula 284/stf Enunciado 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GIESPP - Gestão Inteligente de Educação e Saúde Pública e Privada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ausência de fixação dos pontos controvertidos
  2. 2 Aplicação do Enunciado 283/STF em razão de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegações genéricas sobre a inexistência ou insuficiência da fixação dos pontos controvertidos, sem demonstrar omissão concreta, atraindo a Súmula 284/STF; não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão relativo à possibilidade de reavaliação posterior da necessidade de prova pericial, configurando o óbice do Enunciado 283/STF; e as questões sobre suficiência do conjunto probatório e necessidade de perícia exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno