RHC 226024 - DECISAO

RHC 226024 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há hipótese de risco à liberdade de locomoção, o pedido de produção de prova constitui reiteração de pedido já decidido em precedente e a análise da concreta indispensabilidade da prova requerida exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; além disso, o indeferimento fundamentado de produção de provas não configura cerceamento de defesa.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON WILLIAM DE MENEZES PEREIRA; Parecer/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Precedentes Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Produção De Provas Cerceamento De Defesa Inadequação Da Via Eleita Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON WILLIAM DE MENEZES PEREIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita para pleito de produção de provas
  2. 2 Ausência de demonstração de risco iminente à liberdade de locomoção
  3. 3 Se o indeferimento de produção de provas configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há hipótese de risco à liberdade de locomoção, o pedido de produção de prova constitui reiteração de pedido já decidido em precedente e a análise da concreta indispensabilidade da prova requerida exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via do habeas corpus; além disso, o indeferimento fundamentado de produção de provas não configura cerceamento de defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.