AREsp 1754945 - DECISAO

AREsp 1754945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a produção das provas requeridas era desnecessária; a modificação do entendimento quanto à responsabilidade e aos danos demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os transtornos decorrentes da divergência do número do motor e da documentação demonstraram o dano moral.

Parties
Agravante: LINCE MOTORS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LINCE MOTORS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Obrigação de indenizar por substituição de motor e responsabilidade do comerciante
  3. 3 Suficiência probatória e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a produção das provas requeridas era desnecessária; a modificação do entendimento quanto à responsabilidade e aos danos demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, os transtornos decorrentes da divergência do número do motor e da documentação demonstraram o dano moral.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.