REsp 1799167 - DECISAO

REsp 1799167 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual preclui o direito à prova quando a parte, intimada a especificar as provas a produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido anterior; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS - EIRELI-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Produção De Provas, Preclusão, Especificação De Provas, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Produção De Provas Preclusão Especificação De Provas Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KENNZUR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE DERMOCOSMÉTICOS - EIRELI-EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do direito à produção de prova quando a parte, intimada a especificar as provas, não se manifesta oportunamente
  2. 2 Questionamento sobre aplicação do art. 233 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual preclui o direito à prova quando a parte, intimada a especificar as provas a produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que tenha havido pedido anterior; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação