RHC 177043 - ACORDAO

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O indeferimento fundamentado de diligências probatórias consideradas desnecessárias ou protelatórias não configura cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias decidiram que as provas requeridas não guardavam relação direta com os fatos apurados e poderiam ser obtidas pela própria defesa, além de existirem riscos relativos à proteção de dados pessoais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CHARLES MAX LEAL GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Regrada, Tribunal Do Júri, Proteção De Dados Pessoais (lgpd)
Direito Processual Penal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Discricionariedade Regrada Tribunal Do Júri Proteção De Dados Pessoais (lgpd)

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Parties

CHARLES MAX LEAL GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Proferida (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de provas configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado de diligências probatórias consideradas desnecessárias ou protelatórias não configura cerceamento de defesa; as instâncias ordinárias decidiram que as provas requeridas não guardavam relação direta com os fatos apurados e poderiam ser obtidas pela própria defesa, além de existirem riscos relativos à proteção de dados pessoais, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.