AREsp 2833207 - DECISAO

AREsp 2833207 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c.

Parties
Agravante: ZILA NEVES OQUENDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Indenização Por Atropelamento
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Produção De Provas Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Indenização Por Atropelamento

Case Brief

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Parties

ZILA NEVES OQUENDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, mas não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, obstando o conhecimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.