AREsp 2868356 - DECISAO

AREsp 2868356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KURICA AMBIENTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Recurso Especial Admissibilidade, Teoria Da Imprevisão, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Produção De Provas Recurso Especial Admissibilidade Teoria Da Imprevisão Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

KURICA AMBIENTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem dilação probatória
  2. 2 Se a elevação do preço do óleo diesel durante pandemia configura fato imprevisível apto a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e, subsidiariamente, por incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de dilação probatória; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se