AREsp 3018742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC nem na taxatividade mitigada definida pelo STJ (Tema 988), e o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz valorar e, fundamentadamente, indeferir provas que reputar inúteis ou protelatórias nos termos do art. 371 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CHRISTIANE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema 988
Processo Civil Direito Constitucional Produção De Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA CHRISTIANE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 442 do CPC por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Se a decisão que indeferiu prova oral se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) ou na taxatividade mitigada definida pelo STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a produção de prova oral não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC nem na taxatividade mitigada definida pelo STJ (Tema 988), e o provimento do recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, cabe ao juiz valorar e, fundamentadamente, indeferir provas que reputar inúteis ou protelatórias nos termos do art. 371 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.