EAREsp 1817209 - ACORDAO

EAREsp 1817209 - ACORDAO

Verificou-se que a corte de origem indeferiu a produção probatória requerida e, ao mesmo tempo, julgou antecipadamente a lide concluindo pela ausência de comprovação dos fatos alegados, caracterizando cerceamento de defesa; não se evidenciando inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o agravo interno não é apto a alterar o julgado, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o cerceamento e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau.

Parties
Agravante: WARNER BROS (SOUTH) INC. (WARNER); Agravada: SUMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Produção Probatória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Art. 355, I, CPC
Processo Civil Produção Probatória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Art. 355, I, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARNER BROS (SOUTH) INC. (WARNER)

Agravante

SUMARA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória concomitante ao julgamento antecipado da lide
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de provas e julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau quando há cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a corte de origem indeferiu a produção probatória requerida e, ao mesmo tempo, julgou antecipadamente a lide concluindo pela ausência de comprovação dos fatos alegados, caracterizando cerceamento de defesa; não se evidenciando inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o agravo interno não é apto a alterar o julgado, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o cerceamento e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu o cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau.