REsp 2165236 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão integrativo não foi combatida (Súmula 283/STF) e o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Produção Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de dilação probatória versus julgamento antecipado da lide
- 2 Eficácia erga omnes de decisão proferida em ação popular
- 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso não foi previamente analisada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), parte da fundamentação do acórdão integrativo não foi combatida (Súmula 283/STF) e o exame demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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