REsp 1961020 - DECISAO

REsp 1961020 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro do produtor rural possui natureza declaratória e efeitos ex tunc, de modo que o produtor que comprovar exercício regular da atividade anterior ao registro pode computar esse período para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e incluir dívidas anteriores no processamento da recuperação judicial; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Recuperação Judicial, Efeitos Do Registro, Equiparação a Empresário, Artigo 48 Da Lei 11.101/2005
Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperacional Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Recuperação Judicial Efeitos Do Registro Equiparação a Empresário +1 more

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Parties

ITAGIBA FERREIRA CORTES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do registro do produtor rural (facultativo; constitutivo vs declaratório)
  2. 2 Efeitos temporais do registro (ex tunc vs ex nunc)
  3. 3 Possibilidade de computar tempo de exercício anterior ao registro para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o registro do produtor rural possui natureza declaratória e efeitos ex tunc, de modo que o produtor que comprovar exercício regular da atividade anterior ao registro pode computar esse período para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005 e incluir dívidas anteriores no processamento da recuperação judicial; por isso o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o processamento da recuperação judicial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau na parte em que deferiu o processamento da recuperação judicial ao recorrente.
  • Publique-se.