REsp 1905765 - DECISAO

REsp 1905765 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora seja necessária a inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis para que ele se submeta ao regime empresarial e possa requerer recuperação judicial, o biênio de exercício regular da atividade exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005 pode ser comprovado por período anterior à inscrição; assim, o acórdão que extinguiu o processo exclusivamente por entender inexistente o biênio de dois anos contado da inscrição foi reformado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das demais alegações.

Parties
Recorrentes: GILMAR INÁCIO WESSNER E OUTROS; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 971 Do Código Civil, Procedibilidade
Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei N. 11.101/2005 Art. 971 Do Código Civil Procedibilidade

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Parties

GILMAR INÁCIO WESSNER E OUTROS

Recorrentes

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial há mais de dois anos para requerer recuperação judicial?
  2. 2 Pode-se computar período anterior à inscrição para fins do art. 48 da Lei n. 11.101/2005 (biênio exigido)?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora seja necessária a inscrição do produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis para que ele se submeta ao regime empresarial e possa requerer recuperação judicial, o biênio de exercício regular da atividade exigido pelo art. 48 da Lei n. 11.101/2005 pode ser comprovado por período anterior à inscrição; assim, o acórdão que extinguiu o processo exclusivamente por entender inexistente o biênio de dois anos contado da inscrição foi reformado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame das demais alegações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastou-se a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) determinada pelo Tribunal de origem
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, a fim de examinar as demais alegações veiculadas no agravo