REsp 1913640 - DECISAO

REsp 1913640 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu, com fundamento em elementos fáticos e probatórios (inconsistências nas escrituração contábil e ausência de comprovação do exercício regular da atividade rural pelo biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005), que não estava demonstrado o requisito de procedibilidade para a recuperação judicial; tal conclusão versa sobre matéria de fato não revisível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO BRATZ; Recorrente: LAURA VIVIANE DANTAS BALCERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Público De Empresas, Comprovação Do Biênio De Atividade, Livros Caixa, Transparência E Publicidade Processual, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Produtor Rural Registro Público De Empresas Comprovação Do Biênio De Atividade Livros Caixa Transparência E Publicidade Processual +1 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO BRATZ

Recorrente

LAURA VIVIANE DANTAS BALCERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do exercício regular da atividade rural pelo biênio exigido no art. 48 da Lei 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade, segundo jurisprudência, de computar período anterior ao registro para fins do art. 48 da LREF (REsp 1800032/MT)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de Justiça do Mato Grosso concluiu, com fundamento em elementos fáticos e probatórios (inconsistências nas escrituração contábil e ausência de comprovação do exercício regular da atividade rural pelo biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005), que não estava demonstrado o requisito de procedibilidade para a recuperação judicial; tal conclusão versa sobre matéria de fato não revisível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.