REsp 1920864 - ACORDAO

REsp 1920864 - ACORDAO

A Corte decidiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.145), o tempo de exercício da atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial deve ser computado para fins do prazo bienal previsto no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, sendo suficiente que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial no momento de formalização do pedido de recuperação judicial, independentemente do tempo de registro

Parties
Recorrentes: ZAIRO CECCON e Outros; Recorrido: Banco Santander S.A.; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Prazo Bienal (art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005), Tema 1.145 Do STJ
Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Prazo Bienal (art. 48 Da Lei Nº 11.101/2005) Tema 1.145 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAIRO CECCON e Outros

Recorrentes

Banco Santander S.A.

Recorrido

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (acórdão Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de exercício da atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial deve ser computado para fins do prazo bienal do art. 48 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se o registro na Junta Comercial deve existir no momento do pedido de recuperação judicial independentemente da sua duração temporal

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1.145), o tempo de exercício da atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial deve ser computado para fins do prazo bienal previsto no art. 48 da Lei nº 11.101/2005, sendo suficiente que o produtor rural esteja inscrito na Junta Comercial no momento de formalização do pedido de recuperação judicial, independentemente do tempo de registro

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Declarar que os recorrentes preenchem o requisito do art. 48 da Lei nº 11.101/2005 e que deve ser deferido o processamento da recuperação judicial conforme reconhecido pela decisão de primeiro grau