REsp 1903559 - DECISAO

REsp 1903559 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o produtor rural pode comprovar o biênio de exercício regular da atividade incluindo período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; assim, deve ser afastada a extinção do feito por esse motivo. Quanto à ausência ou irregularidade de documentos exigidos pelo art. 51, não cabe o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ), mas deve ser oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Parties
Recorrentes: NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS; Agravante/recorrido: FIAGRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Produtor Rural, Inscrição Na Junta Comercial, Art. 48 Da Lei 11.101/2005, Art. 51 Da Lei 11.101/2005, Emenda À Petição Inicial (art. 321 Cpc), Súmula 7/stj, Transparência E Publicidade Processual
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Produtor Rural Inscrição Na Junta Comercial Art. 48 Da Lei 11.101/2005 Art. 51 Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

NEUSA CECÍLIA WESSNER E OUTROS

Recorrentes

FIAGRIL LTDA

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o biênio exigido pelo art. 48 da Lei 11.101/2005 deve ser contado a partir da inscrição na Junta Comercial ou pode englobar período anterior à inscrição
  2. 2 Regularidade e completude dos documentos exigidos pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 e possibilidade de reexame na instância especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 321 do CPC para permitir emenda da petição inicial na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ entendeu que, para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, o produtor rural pode comprovar o biênio de exercício regular da atividade incluindo período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; assim, deve ser afastada a extinção do feito por esse motivo. Quanto à ausência ou irregularidade de documentos exigidos pelo art. 51, não cabe o reexame probatório na instância especial (Súmula 7/STJ), mas deve ser oportunizada a emenda da petição inicial nos termos do art. 321 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de considerar o período anterior à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para fins do biênio previsto no art. 48 da Lei n. 11.101/05 e afastar a extinção do feito sem julgamento do mérito constante no acórdão recorrido
  • Determinar que, quanto aos documentos que o Tribunal de origem concluiu terem sido irregularmente apresentados, seja oportunizada a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC