REsp 2219905 - DECISAO

REsp 2219905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão envolve reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a divergência depende de matéria fática.

Parties
Recorrente (recurso Especial): TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Requerentes (recuperação Judicial): LUIS CARLOS SEIBT e OUTROS; Recuperanda/parte Na Recuperação Judicial: ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT; Recuperanda/parte Na Recuperação Judicial: BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA; Agravante (agravo De Instrumento): IRMA MARIA SEIBT LTDA. e OUTROS; Embargante (embargos De Declaração): BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produtor Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Produtor Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

LUIS CARLOS SEIBT e OUTROS

Requerentes (recuperação Judicial)

ESTELA MARI JACOBSEN SEIBT

Recuperanda/parte Na Recuperação Judicial

BIANKA GUIMARÃES DA ROCHA

Recuperanda/parte Na Recuperação Judicial

IRMA MARIA SEIBT LTDA. e OUTROS

Agravante (agravo De Instrumento)

BANCO ROBOBANK INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Embargante (embargos De Declaração)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Cumprimento do requisito de exercício de atividade rural por mais de dois anos para ensejar recuperação judicial (art. 48, §2º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando a alegada divergência depende de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a pretensão envolve reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e assim o alegado dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a divergência depende de matéria fática.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.