AREsp 2660200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na competência legal do MAPA (Lei nº 1.283/50 e Decreto nº 9.013/2017) para exigir registro no S.I.F. em caso de comércio interestadual de produtos de origem animal, fundamento não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSEMEIRE DOS SANTOS SOARES ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produtos De Origem Animal, Fiscalização Sanitária E Industrial, Registro No Serviço De Inspeção Federal (s.i.f.), Competência Do MAPA Vs ANVISA, Súmulas De Controle De Admissibilidade
Administrativo Processo Civil Produtos De Origem Animal Fiscalização Sanitária E Industrial Registro No Serviço De Inspeção Federal (s.i.f.) Competência Do MAPA Vs ANVISA Súmulas De Controle De Admissibilidade

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Parties

ROSEMEIRE DOS SANTOS SOARES ALIMENTOS LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se torresmo e pururuca (alimentos prontos ou semiprontos) devem ser fiscalizados e exigir registro no S.I.F. pelo MAPA ou pela ANVISA
  2. 2 Se as notas técnicas da ANVISA afastam ou modificam as atribuições do MAPA
  3. 3 Se há direito líquido e certo passível de mandado de segurança diante da exigência de registro no S.I.F.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na competência legal do MAPA (Lei nº 1.283/50 e Decreto nº 9.013/2017) para exigir registro no S.I.F. em caso de comércio interestadual de produtos de origem animal, fundamento não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF), e a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.