REsp 1683964 - DECISAO

REsp 1683964 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, faltando prequestionamento das matérias federais supostamente violadas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a matéria haver sido decidida com fundamento em leis locais e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EVELINE MATIAS BEZERRA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Professor Substituto, Contrato Temporário, Prorrogação, Ato Discricionário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Constitucional Administrativo Professor Substituto Contrato Temporário Prorrogação Ato Discricionário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EVELINE MATIAS BEZERRA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI - ÁRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matéria federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, faltando prequestionamento das matérias federais supostamente violadas, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de a matéria haver sido decidida com fundamento em leis locais e da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se